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REGRAS DE IMPORTAÇÃO

TRIBUTAÇÃO SOBRE A REMESSA EXPRESSA

Toda remessa expressa adota o Regime de Tributação Simplificada:

• Valor da mercadoria não pode exceder o limite US$ 3.000,00 (três mil dólares americanos); ou equivalente em outra moeda*.

• Imposto de Importação de 60% incidente sobre o valor da mercadoria mais frete.

• ICMS de 18% calculado sobre o valor da mercadoria mais o imposto devido de 60%

* Não é permitida a importação de bens ou encomendas em quantidade e frequência que caracterizam comércio.

TAMANHO DOS VOLUMES

Conforme determinação da Receita Federal do Brasil , todos os volumes devem obrigatoriamente passar pelo aparelho de RAIO X.

As medidas dos volumes não podem ultrapassar o limite de 90 x 100 cm.

Caso as dimensões dos volumes ultrapassem a dimensão máxima exigida, ficará a critério e entendimento do RFB analisar a carga fisicamente. Podendo o fiscal descaracterizar a carga da remessa expressa e determinar o desembaraço formal da mercadoria ou até mesmo determinar a devolução da mesma para origem

Todas as mercadorias são de inteira responsabilidade do Importador perante a RFB.

OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES

Remetentes e destinatários no País tem a obrigação em manter, em boa guarda e ordem os documentos relativos a importação e exportação de remessa nos termos estabelecidos pelo art. 70 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

ITENS PROIBIDOS

I – BENS CUJA IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO ESTEJA SUSPENSA OU VEDADA;

II – bens usados ou recondicionados, exceto: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.475, de 20 de junho de 2014)

a) os meios físicos que compreendam circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, gravados com o conteúdo previsto no inciso I do caput; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.475, de 20 de junho de 2014)

b) os destinados a uso ou consumo pessoal; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.475, de 20 de junho de 2014)

III – bebidas alcoólicas, na importação;

IV – moeda corrente; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.195, de 26 de setembro de 2011)

V – armas e munições, bem como suas partes, peças e simulacros; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.475, de 20 de junho de 2014)

VI – fumo e produtos de tabacaria, exceto a exportação de amostras de fumo, classificadas na posição 2401 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), desde que a operação seja realizada por estabelecimento autorizado a exportar o produto, nos termos do art. 347 do Decreto nº7.212, de 15 de junho de 2010;

VII – animais da fauna silvestre;

VIII – vegetais da flora silvestre;

IX – pedras preciosas e semipreciosas; e

X – outros bens, cujo transporte aéreo esteja proibido, conforme a legislação específica.

PRAZO DE GUARDA DE REMESSAS

A Empresa Express se reserva no direito de guardar as remessas por um período de 30 dias a contar da última tentativa de entrega.

DO VALOR ADUANEIRO

O valor aduaneiro de cada bem integrante da remessa internacional corresponderá ao:

I – preço de aquisição, no caso de bens adquiridos no exterior pelo destinatário da remessa; ou

II – valor declarado pelo remetente, no caso de bens recebidos do exterior pelo destinatário da remessa a título não oneroso, incluindo brindes, amostras ou presentes, desde que o valor seja compatível com os preços normalmente praticados na aquisição de bens idênticos ou similares.

• 1º Na determinação do valor aduaneiro, deverão ser acrescidos aos valores mencionados nos incisos I e II do caput o custo do transporte e do seguro até o local de destino no País, exceto quando já estiverem incluídos.

• 2º Quando não houver documentação comprobatória do preço de aquisição, ou quando a documentação ou a declaração apresentada contiver inexatidão, o valor aduaneiro de cada bem integrante de remessa internacional será determinado pela autoridade aduaneira, com base:

I – no preço de bens idênticos ou similares, originários ou procedentes do país de envio da remessa;

II – em valor constante de catálogo ou lista de preços emitida por estabelecimento comercial ou industrial, no exterior, ou por seu representante no País, divulgados em meio impresso ou eletrônico; ou

III – nos sistemas informatizados da RFB, dos órgãos ou das entidades da Administração Pública Federal, responsáveis por controles específicos no comércio exterior.

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